Termos de Uso
Última Atualização: 05/09/2024
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10. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do País, sem considerar conflitos de princípios legais. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será resolvida exclusivamente nos tribunais competentes do País.
11. Contato
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12. Termos Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. A omissão de exercer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.